Você sabe o que é LGPD e para que serve?
Ter conhecimento sobre LGPD é essencial para todos dentro de uma sociedade. Principalmente, por causa da evolução das novas tecnologias e as mudanças que ela determina nas empresas.
Com essa lei, surgiram algumas regras relacionadas a armazenamento e compartilhamento de dados pessoais. Portanto, assim como a lei de Licitação, é importante você entender tudo sobre LGPD.
Com esse conhecimento você saberá quais são os objetivos da lei e o que muda com essa regulamentação, que envolve o uso de dados pessoais.
Diante disso, se você quiser saber o que é LGPD, continue sua leitura e acompanhe todas as informações no conteúdo a seguir.
O que é LGPD?
Primeiramente, você precisa saber que a sigla LGPD significa Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
O objetivo principal da LGPD, também conhecida como lei nº 13.709/2018, é proteger os direitos essenciais à privacidade e à liberdade das pessoas.
Por meio de um contexto de segurança jurídica, a LGPD tem o intuito de proteger os dados pessoais de todos que estejam no território nacional.
A lei estabelece o que são dados pessoais e destaca que alguns necessitam de cuidados especiais. De acordo com a lei, todos os dados tratados, sejam eles no meio físico ou digital, estão sujeitos a uma regulação.
Vale ressaltar também que segundo a lei, não há importância se o centro de dados de uma empresa está no Brasil ou em território internacional.
Se tiver o processamento de informações de pessoas no Brasil, seja estrangeira ou não, deve haver observação da LGPD.
Quem é responsável pela fiscalização?
Para você entender o que é LGPD, é importante ter conhecimento sobre a responsável pela fiscalização desta lei.
No Brasil, a responsável por aplicar penalidades em caso de descumprimentos da LGPD é a Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais – ANPD.
Entretanto, é previsto pela LGPD a existência dos agentes de tratamento de dados: o operador e o controlador.
Em relação à administração de falhas e riscos, é importante você compreender que o responsável por gerir os dados pessoais precisa realizar outras tarefas.
Ele deve adotar medidas preventivas de segurança, elaborar planos de contingência, redigir normas de governança, resolver incidentes, dentre outras medidas.
De acordo com o ministério da cidadania, antes de começar o tratamento de qualquer tipo de dados pessoais, o agente precisa ter atenção. A finalidade da operação deve estar feita de forma clara e os propósitos informados ao titular dos dados.
Veja os termos importantes para entender a LGPD
A Lei Geral de Proteção de Dados surgiu para modificar o formato que as empresas e organizações coletam e armazenam dados das pessoas. Com as medidas da LGPD, um padrão está sendo imposto para essas operações.
Diante disso, as empresas que não seguirem as normas, correrão o risco de serem penalizadas. Por esse motivo, é fundamental entender o que é LGPD e, principalmente, compreender os termos mais importantes. Veja alguns a seguir!
Dados pessoais
Se você tiver dúvidas sobre o que é LGPD e qual a importância dele para sociedade, basta entender a influência direta que a lei tem na proteção dos seus dados.
É importante você compreender que qualquer informação que possa identificar uma pessoa, pela lei, é considerada dados pessoais.
Vamos ao exemplo dos cookies. Mesmo que uma empresa não possua informações como nome ou email, se ela tiver dados de navegação, pode identificar o usuário. Dessa forma, é considerado um dado pessoal.
Princípios
A Lei Geral de Proteção de Dados destaca alguns princípios que as empresas devem seguir em relação ao tratamento de dados. Sendo assim, confira abaixo e entenda algumas especificações sobre eles.
- Finalidade: A realização do tratamento deve ser feita para propósitos específicos, explícitos e informados ao titular;
- Adequação: O tratamento deve ser compatível com as finalidades informadas ao titular. Ou seja, de acordo com o contexto;
- Necessidade: O tratamento deve se limitar à realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes;
- Livre acesso: Garantia para os titulares consultarem os dados pessoais;
- Qualidade dos dados: É a garantia dada para os titulares de exatidão, relevância e atualização dos dados. E também para o cumprimento do tratamento;
- Transparência: Para garantir que os titulares terão informações claras dos dados;
- Segurança: São as medidas técnicas e administrativas para proteger os dados pessoais de acessos que não tiverem autorização;
- Prevenção: São as medidas para prevenir a ocorrência de danos por causa do tratamento dos dados pessoais;
- Não discriminação: Esse princípio diz que o tratamento dos dados não pode ser feito para fins ilícitos, abusivos ou discriminatórios;
- Responsabilização e prestação de contas: Demonstração de todas as medidas feitas pelo operador ou controlador, que são eficazes para comprovar o cumprimento da lei.
Tratamentos de dados
Como você pôde ler, a Lei Geral de Proteção de Dados se aplica em todas as operações de tratamento de dados. Porém, agora que você já sabe o que é LGPD, deve saber o que é esse tratamento de dados.
Tratamento é basicamente todas as operações que utilizam dados pessoais, como coleta, armazenamento, acesso, dentre outros.
Bases legais
Em relação às bases legais, é importante você entender que elas são hipóteses da LGPD que autorizam o tratamento dos dados pessoais.
Logo, é necessário entender que as empresas que não utilizam dados pessoais sem uma base legal, estão realizando o tratamento de forma incorreta. Ou seja, ilegal.
Quais são os impactos da LGPD para empresas?
A Lei Geral de Proteção de Dados impactou positivamente a vida de diversas empresas, com flexibilização de operações nos prazos e tratamentos de dados.
Principalmente para as empresas de pequeno porte.Muitos negócios de pequeno porte podem garantir agilidade nos processos operacionais.
No entanto, as novas medidas ainda deixam uma série de dúvidas e incertezas. Entre pontos em aberto estão relacionados a alguns prazos, processos de tratamento de alto risco, simplificação dos registros das atividades, dentre outros.
Por isso, há algumas situações e atividades relacionadas à LGPD que precisam ficar claras na mente do empresário. Dessa forma, o cenário de insegurança jurídica que muitos enfrentam terá encerramento.
Conclusão
Agora que você acompanhou todo o conteúdo, certamente já sabe o que é LGPD. Com essa informação você terá o conhecimento necessário para entender como as empresas utilizam dados pessoais e para quais fins.
Sendo assim, esperamos que esse artigo tenha auxiliado você a compreender todos os detalhes que possuem relação com a Lei Geral de Proteção de Dados.
Lembre-se que as tecnologias estão em constante evolução, por isso é importante acompanhar esse processo.
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